O prefeito de Colíder, Rodrigo Benassi, sancionou a lei municipal que proíbe a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de cobrar pela emissão da segunda via das faturas. A legislação tem origem no projeto de lei de autoria do vereador Bruno Patriota, aprovado pela Câmara Municipal.
A nova regra assegura ao consumidor o direito de solicitar uma segunda via da conta sem pagar qualquer valor adicional. A proibição abrange tarifas, taxas, preços públicos, despesas de expediente ou qualquer outra cobrança relacionada à emissão ou disponibilização do documento.
A gratuidade vale independentemente do motivo da solicitação e do canal utilizado pelo usuário para obter a fatura. A cobrança representa uma despesa que não deve ser repassada aos consumidores. A lei elimina esse custo do atendimento prestado pela concessionária.
“A pessoa já paga pela água que consome. Não faz sentido ter que pagar de novo só porque precisa de outra via da conta. É uma cobrança que conseguimos eliminar com essa lei”, argumenta Bruno.
DIREITO GARANTIDO
A cobrança pela segunda via havia sido autorizada por um decreto municipal publicado em 2016. Com a aprovação da nova lei, a taxa anteriormente permitida deixa de ter respaldo nas normas municipais. Bruno Patriota defende que a concessionária cumpra a legislação e deixe de exigir o pagamento dos consumidores. Para ele, a fiscalização será necessária para assegurar que a gratuidade seja efetivamente respeitada.
Bruno explica que a iniciativa surgiu após questionamentos sobre a cobrança feita pela Águas de Colíder quando consumidores procuravam a unidade física da concessionária para verificar débitos ou solicitar uma nova fatura. “Situações como o não recebimento da conta ou a perda do documento obrigavam o usuário a pagar uma taxa para obter a segunda via, mesmo quando a intenção era regularizar o pagamento”, observa.
EM TODOS OS MEIOS
A lei sancionada por Benassi também estabelece que o benefício deve ser oferecido em todos os meios de atendimento disponibilizados pela concessionária, incluindo balcão presencial, telefone, aplicativo e site. A medida impede que a empresa condicione a gratuidade à utilização de determinada plataforma. Normas municipais anteriores que autorizem especificamente essa cobrança deverão ser adequadas às disposições da nova lei.
O secretário municipal de Governo, Renan Vieira, diz que a gestão municipal deverá observar o cumprimento da legislação nos serviços concedidos. “A lei é clara. O consumidor pode pedir a segunda via pelo canal que tiver disponível, sem cobrança. O que precisamos agora é garantir que essa regra seja respeitada no atendimento à população”, pontua.
Redação: Assessoria


